Simples Nacional para MEI: Guia Completo 2026
Entenda as diferenças entre MEI e Simples Nacional, os limites de faturamento, as alíquotas por anexo e quando vale a pena migrar de regime.
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele unifica em uma única guia (o DAS) impostos federais, estaduais e municipais como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a contribuição previdenciária patronal (CPP). O objetivo é reduzir a carga burocrática e o custo tributário de quem está começando ou já opera em pequena escala.
MEI x Simples Nacional: qual a diferença?
O MEI (Microempreendedor Individual) é, na prática, uma categoria dentro do Simples Nacional — com regras próprias, mais simples e mais baratas. Toda vez que um MEI ultrapassa seus limites, ele deixa o Simei e passa a ser tributado pelas regras gerais do Simples Nacional (como ME — Microempresa).
| Aspecto | MEI (Simei) | Simples Nacional (ME) |
|---|---|---|
| Limite de faturamento | R$ 81.000/ano | Até R$ 360.000/ano (ME) — R$ 4,8 mi (EPP) |
| Valor mensal | DAS-MEI fixo (~R$ 70 a R$ 76) | Alíquota % sobre o faturamento |
| Nº de funcionários | Até 1 | Sem limite específico |
| Contabilidade | Não obrigatória | Obrigatória |
| Declaração anual | DASN-Simei | DEFIS + obrigações acessórias |
Limites de faturamento em 2026
- MEI: até R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês na média).
- Microempresa (ME): até R$ 360.000/ano.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões/ano.
Fique atento: existem projetos em tramitação para reajustar o teto do MEI. Sempre confirme os valores vigentes no Portal do Simples Nacional antes de tomar decisões.
Anexos e alíquotas do Simples Nacional
Depois que a empresa deixa de ser MEI, os impostos passam a ser calculados com base em cinco anexos, definidos pela atividade principal (CNAE):
- Anexo I — Comércio (lojas, mercearias, e-commerce). Alíquota inicial de 4%.
- Anexo II — Indústria. Alíquota inicial de 4,5%.
- Anexo III — Serviços em geral (salões, academias, agências). Alíquota inicial de 6%.
- Anexo IV — Serviços específicos (construção, vigilância, limpeza). Inicial de 4,5%.
- Anexo V — Serviços intelectuais (TI, marketing, consultorias). Inicial de 15,5%.
A alíquota efetiva é progressiva e depende do faturamento acumulado dos últimos 12 meses (RBT12). Ou seja: quanto mais a empresa fatura, maior o percentual pago.
Vantagens do Simples Nacional para pequenos comércios
- Uma única guia mensal (DAS) reunindo todos os tributos.
- Carga tributária menor do que Lucro Presumido para a maioria das lojas pequenas.
- Menos obrigações acessórias e menor burocracia.
- Prioridade em licitações públicas e acesso a linhas de crédito específicas.
- CNPJ ativo, o que permite emitir nota fiscal e vender para outras empresas.
Quando o MEI precisa migrar para o Simples Nacional
O desenquadramento do MEI é obrigatório quando o negócio:
- Ultrapassa R$ 81.000 de faturamento no ano.
- Contrata mais de um funcionário.
- Passa a exercer uma atividade não permitida ao MEI.
- Abre filial ou tem sócio.
Nesses casos, a empresa passa a pagar os tributos com base no Anexo correspondente, e é fundamental ter o faturamento controlado para calcular corretamente o DAS.
Como controlar o faturamento para não perder o MEI
A principal causa de multas e desenquadramento retroativo é o descontrole do faturamento. Ter um sistema de PDV e relatórios organizados evita surpresas — o ControLoja registra cada venda, calcula o total mensal e mostra quanto falta para atingir o teto do MEI, tudo no mesmo painel.
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Conhecer o ControLojaPerguntas frequentes
MEI é considerado Simples Nacional?
Sim. O MEI é uma modalidade dentro do Simples Nacional (chamada Simei), com tributação simplificada por valor fixo mensal.
Quem é MEI paga Simples Nacional?
Paga uma versão simplificada por meio do DAS-MEI, um valor fixo que inclui INSS e ICMS ou ISS, dependendo da atividade.
O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81.000?
Se o excedente for de até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento ocorre no ano seguinte. Acima disso, retroage a janeiro do mesmo ano, com cobrança de diferenças.
Vale a pena sair do MEI?
Vale quando o crescimento é sustentável: mais vendas, novos funcionários ou atividades não permitidas. O Simples Nacional continua sendo uma opção vantajosa para pequenos comércios.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador. Sempre confirme regras e valores atualizados no Portal do Simples Nacional.