PGMEI é o Programa Gerador do DAS para o Microempreendedor Individual, o sistema oficial da Receita Federal usado para emitir a guia mensal de tributos do MEI (DAS-MEI).

Qual o prazo de pagamento do DAS-MEI?

O vencimento é todo dia 20 do mês seguinte ao da competência. Quando cai em fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil seguinte.

Preciso de senha ou certificado para emitir o DAS?

Não. Para a emissão simples da guia basta informar o CNPJ do MEI no PGMEI. O acesso com código de acesso ou conta Gov.br é exigido apenas em funções específicas, como o parcelamento.

O que acontece se eu atrasar o DAS-MEI?

O valor passa a ter multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic. O atraso contínuo pode gerar dívida ativa e perda de benefícios do INSS.

Posso pagar o DAS-MEI por Pix?

Sim. O DAS emitido pelo PGMEI traz um QR Code Pix além do código de barras, permitindo pagamento imediato pelo aplicativo do banco.

Como saber se todas as guias estão pagas?

No próprio PGMEI, use a opção Consulta Extrato/Pendências do Simei para ver, ano a ano, quais competências estão quitadas e quais estão em aberto.

Obrigações do MEI

PGMEI: como emitir e pagar o DAS-MEI passo a passo

O PGMEI é o sistema oficial onde o Microempreendedor Individual gera a guia mensal de tributos, o DAS-MEI. Neste guia você vê como acessar o portal, emitir a guia (inclusive de meses atrasados), pagar por Pix ou código de barras e organizar essa despesa fixa no seu controle financeiro.

O que é o PGMEI

PGMEI significa Programa Gerador do DAS para o Microempreendedor Individual. É a ferramenta gratuita da Receita Federal, dentro do Portal do Simples Nacional, usada para emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) — a guia única que reúne os tributos do MEI.

O valor é fixo por mês e varia conforme a atividade: contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) mais R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e/ou R$ 5,00 de ISS para prestação de serviços.

Prazo e o que acontece se atrasar

O DAS vence sempre no dia 20 do mês seguinte à competência. Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil posterior.

Atraso custa caro e afeta o INSS

Guias em atraso recebem multa de 0,33% ao dia (limite de 20%) mais juros Selic. Além do custo, meses não pagos não contam para aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Antes de começar

CNPJ do MEI em mãos
Saber quais competências (meses) estão em aberto
Acesso à internet e app do banco para pagar via Pix
Um lugar para registrar o pagamento como despesa fixa

Passo a passo para emitir o DAS no PGMEI

Acesse o PGMEI

Entre no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), clique em Simei — Serviços e depois em PGMEI — Programa Gerador de DAS para o MEI.

Informe o CNPJ do MEI

Digite o CNPJ e confirme. Para a emissão da guia não é necessário código de acesso nem certificado digital.

Escolha 'Emitir Guia de Pagamento (DAS)'

Selecione a opção de emissão e informe o ano-calendário desejado. O sistema mostra os 12 meses de competência.

Marque as competências

Selecione o mês (ou meses) que deseja pagar. Você pode emitir várias competências de uma vez, inclusive as atrasadas, que já vêm com multa e juros calculados.

Gere e salve o DAS

Clique em Apurar/Gerar DAS. O PDF traz o valor, o vencimento, o código de barras e o QR Code Pix. Salve o arquivo para o seu controle.

Pague e registre a despesa

Pague pelo app do banco, internet banking ou lotérica. Em seguida, lance o valor como despesa fixa mensal no seu controle financeiro para não distorcer o lucro do mês.

Como emitir guias atrasadas e consultar pendências

No PGMEI, a opção Consulta Extrato/Pendências do Simei mostra o histórico ano a ano com as competências pagas e em aberto. Para regularizar, volte em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)", selecione os meses devidos e gere as guias — o sistema já soma multa e juros até a data escolhida.

Se o valor acumulado for alto, é possível solicitar o parcelamento dos débitos do Simei no próprio Portal do Simples Nacional, com acesso pelo Gov.br ou código de acesso.

Organize o DAS como despesa fixa do seu negócio

Muitos MEIs pagam o DAS e nunca o consideram no cálculo do lucro. O resultado é uma margem que parece boa no papel, mas some no fim do mês. O ideal é tratar o DAS como uma despesa fixa recorrente, ao lado de aluguel, internet e maquininha.

Com o ControLoja, o DAS entra no seu resultado

Registre o DAS-MEI no módulo de Despesas todo mês e o sistema desconta o valor automaticamente do resultado, mostrando o lucro real depois dos impostos. Junto com o relatório de vendas, você também tem a receita bruta pronta para a DASN-SIMEI no fim do ano.

Erros comuns no PGMEI

Emitir a guia da competência errada (o mês do DAS é o mês trabalhado, não o do pagamento)
Usar sites não oficiais que cobram taxa para gerar uma guia gratuita
Pagar o DAS e não registrar como despesa no controle financeiro
Deixar meses acumularem e perder tempo de contribuição no INSS
Emitir o DAS com data de vencimento vencida e o banco recusar o pagamento

Controle vendas, despesas e impostos no mesmo lugar

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Perguntas frequentes

O que é o PGMEI?: PGMEI é o Programa Gerador do DAS para o Microempreendedor Individual, o sistema oficial da Receita Federal usado para emitir a guia mensal de tributos do MEI (DAS-MEI).
Qual o prazo de pagamento do DAS-MEI?: O vencimento é todo dia 20 do mês seguinte ao da competência. Quando cai em fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil seguinte.
Preciso de senha ou certificado para emitir o DAS?: Não. Para a emissão simples da guia basta informar o CNPJ do MEI no PGMEI. O acesso com código de acesso ou conta Gov.br é exigido apenas em funções específicas, como o parcelamento.
O que acontece se eu atrasar o DAS-MEI?: O valor passa a ter multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic. O atraso contínuo pode gerar dívida ativa e perda de benefícios do INSS.
Posso pagar o DAS-MEI por Pix?: Sim. O DAS emitido pelo PGMEI traz um QR Code Pix além do código de barras, permitindo pagamento imediato pelo aplicativo do banco.
Como saber se todas as guias estão pagas?: No próprio PGMEI, use a opção Consulta Extrato/Pendências do Simei para ver, ano a ano, quais competências estão quitadas e quais estão em aberto.