Perdão de dívidas do MEI: regras, quem tem direito e como funciona

Resumo rápido

• O que é perdoado: 100% do INSS do MEI (contribuição previdenciária do DAS-MEI) vencido até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos.
• Quando vale: as dívidas serão extintas em 1º de janeiro de 2027.
• Precisa pedir? Não. A baixa é automática, sem requerimento.
• Não entra: ICMS, ISS, dívidas vencidas depois de 13/10/2026 e dívidas com bancos.
• Condição: quem continuar MEI deve pagar o DAS em dia nos 6 meses seguintes, ou o perdão é cancelado.

O que é o perdão do MEI

O perdão de dívidas do MEI foi criado pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, sancionada como parte do programa federal Prospera MEI. Tecnicamente, trata-se de uma remissão: o governo abre mão de cobrar os débitos federais da contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

Segundo o governo federal e o Sebrae, a medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs e cancelar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em pendências.

Quais dívidas são perdoadas

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o perdão abrange:

• A contribuição previdenciária do MEI (o valor do INSS que vem no DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026.
• 100% do débito: valor principal, juros, multa e encargo legal.
• Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (cobrados pela PGFN) e débitos ainda não inscritos (administrados pela Receita Federal).
• Dívidas em qualquer situação: em cobrança administrativa ou judicial, parceladas, negociadas, protestadas, garantidas ou suspensas.

Com a extinção, as cobranças judiciais serão encerradas e bens penhorados ou garantias ligadas a essas dívidas serão liberados.

O que não entra no perdão

• ICMS e ISS: impostos estadual e municipal continuam sendo cobrados, mesmo que estejam na mesma guia DAS.
• Guias vencidas depois de 13/10/2026: por isso, continue pagando o DAS mensal normalmente.
• Valores já pagos: não há devolução. O que foi pago é abatido e o saldo restante é cancelado.
• Dívidas com bancos e empréstimos: o perdão vale apenas para débitos com a União.

A condição para manter o perdão

Esta é a regra mais importante — e a que mais pode pegar o empreendedor desprevenido. Quem continuar formalmente enquadrado como MEI precisa pagar em dia as contribuições dos 6 meses seguintes.

Se houver atraso nesse período, o perdão é cancelado e a dívida perdoada volta integralmente, descontados os valores pagos. Parcelamentos que tinham sido extintos não são reativados: a cobrança segue sobre o saldo recomposto. Segundo o Sebrae, quem contesta os débitos na Justiça também precisará desistir formalmente da ação.

A exigência não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou migrou para outro porte, como microempresa.

Dica prática: inclua o DAS como despesa fixa mensal no seu controle financeiro. Veja como emitir e pagar o DAS no PGMEI e como montar o fluxo de caixa do MEI.

Parcelamentos e Desenrola MEI: posso parar de pagar?

Não pare por conta própria. As dívidas continuam exigíveis até janeiro de 2027. A PGFN explica como ficam os acordos:

• Acordo só com dívidas de INSS do MEI vencidas até 13/10/2026: será cancelado em 1º de janeiro de 2027.
• Acordo misto (com dívidas perdoadas e não perdoadas): não é cancelado por completo. Você deverá pedir a revisão no Regularize (dívida ativa) ou no Portal de Serviços da Receita Federal (débitos não inscritos).

Regras operacionais adicionais serão publicadas em ato conjunto da PGFN e da Receita Federal, nos canais oficiais dos dois órgãos.

Como consultar se sua dívida entra no perdão

1. Acesse o Regularize da PGFN com sua conta gov.br.
2. Escolha a opção “Consulta Dívida Ativa” e verifique os débitos com código de receita 1537 (MEI).
3. Para débitos ainda não inscritos em dívida ativa, consulte o Portal de Serviços da Receita Federal ou o PGMEI.
4. Em caso de dúvida, procure os canais oficiais de atendimento da PGFN.

Lembre: você não precisa fazer nenhum pedido. A consulta serve apenas para entender sua situação.

Cuidado com golpes sobre o perdão do MEI

Outras medidas do Prospera MEI

A mesma lei trouxe novidades que também devem gerar mudanças na rotina do MEI a partir de 2027, segundo o Sebrae:

• Limite de faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (hoje é R$ 81 mil).
• Possibilidade de contratar até dois empregados.

Com um teto maior, acompanhar o faturamento mês a mês fica ainda mais importante. Entenda a diferença entre MEI e Simples Nacional e como fazer a declaração anual do MEI.

Fontes oficiais

• PGFN — Perguntas frequentes: Perdão do MEI (LC nº 238/2026)
• Agência Sebrae — Perdão de dívidas do MEI: veja como funcionará a medida
• Agência Sebrae — Governo confirma envio de avisos pelo WhatsApp
• Agência Sebrae — Dúvidas sobre o Prospera MEI
• Regularize — consulta de Dívida Ativa da União

Conteúdo informativo, atualizado em 29/10/2026 com base nas orientações da PGFN e do Sebrae. As regras operacionais ainda serão detalhadas em ato conjunto da PGFN e da Receita Federal; confirme sua situação nos canais oficiais e com seu contador.